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Que referência deve ser utilizada para verificar se uma avaliação imobiliária está abaixo do valor venal nas transmissões sujeitas ao ITBI?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que referência deve ser utilizada para verificar se uma avaliação imobiliária está abaixo do valor venal nas transmissões sujeitas ao ITBI?
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Resposta
A comparação deve tomar por referência a tabela baixada pela Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Compete aos funcionários públicos estaduais, em exercício em serventias ou ofícios judiciais e extrajudiciais, fiscalizar a regularidade do pagamento de taxas e do ITBI, de referência aos atos por eles e perante eles praticados.
§ 1º Sem prejuízo de sua função fiscalizadora, os funcionários referidos no "caput" deste artigo ficam obrigados a facilitar à Fiscalização Estadual o exame de livros e documentos, bem como a fornecer, com prioridade, certidões e informações no interesse da arrecadação tributária do Estado.
§ 2º Os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário comunicarão à Procuradoria Fiscal qualquer irregularidade em prejuízo da arrecadação tributária estadual, detectada em autos e papéis que tramitarem na esfera judicial.
§ 3º Nas transmissões sujeitas à incidência do ITBI, na esfera judicial, cabe ao representante da Fazenda fiscalizar as avaliações dos bens imóveis e direitos a eles relativos, impugnando-as sempre que forem inferiores ao valor venal, com base em tabela baixada pela Secretaria da Fazenda.
§ 4º O representante judicial da Fazenda Estadual fiscalizará o recolhimento de taxas na área do Poder Judiciário.
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