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Em que circunstâncias a autoridade fiscal pode instituir regime especial de controle e fiscalização?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que circunstâncias a autoridade fiscal pode instituir regime especial de controle e fiscalização?
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Resposta
Somente em casos excepcionais previstos em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - A autoridade fiscal, em casos excepcionais previstos em regulamento, poderá submeter o contribuinte ou responsável a regime especial de controle e fiscalização, inclusive quanto à forma e prazo de recolhimento do imposto.
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