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O regime especial de controle pode disciplinar a forma de recolhimento do imposto?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
O regime especial de controle pode disciplinar a forma de recolhimento do imposto?
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Resposta
Sim. Pode dispor sobre a forma de recolhimento do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - A autoridade fiscal, em casos excepcionais previstos em regulamento, poderá submeter o contribuinte ou responsável a regime especial de controle e fiscalização, inclusive quanto à forma e prazo de recolhimento do imposto.
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