Flashcard FC845499
O regime especial de controle pode estabelecer prazo específico para o recolhimento do imposto?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
O regime especial de controle pode estabelecer prazo específico para o recolhimento do imposto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Pode determinar prazo específico para o recolhimento do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - A autoridade fiscal, em casos excepcionais previstos em regulamento, poderá submeter o contribuinte ou responsável a regime especial de controle e fiscalização, inclusive quanto à forma e prazo de recolhimento do imposto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em