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A autoridade fiscal fica limitada a disciplinar apenas a forma e o prazo de recolhimento ao instituir regime especial?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A autoridade fiscal fica limitada a disciplinar apenas a forma e o prazo de recolhimento ao instituir regime especial?
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Resposta
Não. A disciplina pode abranger outras medidas de controle e fiscalização, não se restringindo apenas à forma e ao prazo de recolhimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - A autoridade fiscal, em casos excepcionais previstos em regulamento, poderá submeter o contribuinte ou responsável a regime especial de controle e fiscalização, inclusive quanto à forma e prazo de recolhimento do imposto.
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