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Qual é o dever da Administração Tributária ao receber solicitação de fornecimento de certidão sobre a situação fiscal do contribuinte?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é o dever da Administração Tributária ao receber solicitação de fornecimento de certidão sobre a situação fiscal do contribuinte?
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Resposta
Atender à solicitação, fornecendo a certidão requerida; ou seja, é obrigação da Administração Tributária disponibilizar a certidão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - A solicitação de fornecimento de certidão a respeito da situação fiscal do contribuinte deverá ser atendida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, salvo exceção regulamentar.
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