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Qual o prazo máximo para que a solicitação de certidão relativa à situação fiscal do contribuinte seja atendida?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual o prazo máximo para que a solicitação de certidão relativa à situação fiscal do contribuinte seja atendida?
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Resposta
O prazo máximo é de 5 dias úteis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - A solicitação de fornecimento de certidão a respeito da situação fiscal do contribuinte deverá ser atendida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, salvo exceção regulamentar.
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