Flashcard FC845503
Em que espécie de dias é contado o prazo máximo para atendimento da solicitação de certidão?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que espécie de dias é contado o prazo máximo para atendimento da solicitação de certidão?
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Resposta
Dias úteis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - A solicitação de fornecimento de certidão a respeito da situação fiscal do contribuinte deverá ser atendida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, salvo exceção regulamentar.
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