Flashcard FC845504
Que tipo de exceção ao prazo máximo de atendimento a norma admite?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que tipo de exceção ao prazo máximo de atendimento a norma admite?
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Resposta
Admite exceção regulamentar, isto é, a regulamentação poderá prever hipóteses em que o prazo não será aplicado ou será diverso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - A solicitação de fornecimento de certidão a respeito da situação fiscal do contribuinte deverá ser atendida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, salvo exceção regulamentar.
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