Flashcard FC845508
O que o regulamento pode dispor quanto à dispensa da apresentação da certidão negativa nos casos indicados?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
O que o regulamento pode dispor quanto à dispensa da apresentação da certidão negativa nos casos indicados?
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Resposta
O regulamento pode dispensar a exigência da certidão negativa nos casos assinalados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - A certidão negativa de débito tributário estadual será exigida nos seguintes casos:
I - pedido de incentivos fiscais;
II - participação em licitação promovida pelo Estado, suas autarquias e empresas;
III - transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
Parágrafo único. O regulamento poderá dispensar a exigência da certidão negativa nos casos assinalados, bem como instituir a obrigatoriedade de sua apresentação, em casos especiais.
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