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Que faculdade normativa o regulamento tem em relação à obrigatoriedade da apresentação da certidão negativa em situações especiais?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que faculdade normativa o regulamento tem em relação à obrigatoriedade da apresentação da certidão negativa em situações especiais?
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Resposta
O regulamento pode instituir a obrigatoriedade de apresentação da certidão negativa em casos especiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - A certidão negativa de débito tributário estadual será exigida nos seguintes casos:
I - pedido de incentivos fiscais;
II - participação em licitação promovida pelo Estado, suas autarquias e empresas;
III - transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
Parágrafo único. O regulamento poderá dispensar a exigência da certidão negativa nos casos assinalados, bem como instituir a obrigatoriedade de sua apresentação, em casos especiais.
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