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Quem define as hipóteses em que o lançamento do crédito tributário pode ser cancelado e a inscrição em Dívida Ativa impedida?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem define as hipóteses em que o lançamento do crédito tributário pode ser cancelado e a inscrição em Dívida Ativa impedida?
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Resposta
As hipóteses são definidas por regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - Compete à Secretaria da Fazenda, através do órgão competente, proceder à inscrição e cobrança da dívida ativa tributária. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
§ 3º Mediante despacho fundamentado, o lançamento do crédito tributário será cancelado pela SEFAZ, não devendo ser efetivada sua inscrição em Dívida Ativa, nas hipóteses previstas em regulamento. (Paragrafo acrescentado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012).
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