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Qual instrumento normativo estabelece as regras para o pagamento dos honorários aos representantes da Fazenda Estadual?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual instrumento normativo estabelece as regras para o pagamento dos honorários aos representantes da Fazenda Estadual?
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Resposta
Regulamento, a ser editado pela Secretaria da Fazenda, estabelece as regras para o pagamento dos honorários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Os representantes da Fazenda Estadual farão jus aos honorários decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária, conforme o disposto em regulamento, podendo atribuir-se aos funcionários que atuem na inscrição e cobrança amigável, bem como a serventuários que funcionem no processo de execução fiscal, participação sobre honorários recebidos na cobrança amigável e judicial, respectivamente.
Parágrafo único. Os critérios de distribuição dos honorários decorrentes da cobrança da dívida ativa entre os representantes da Fazenda, funcionários fazendários e serventuários da Justiça serão estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.
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