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Que categoria de servidores pode receber participação nos honorários oriundos da cobrança amigável da dívida ativa?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que categoria de servidores pode receber participação nos honorários oriundos da cobrança amigável da dívida ativa?
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Resposta
Os funcionários fazendários que atuem na inscrição e na cobrança amigável podem receber participação nos honorários da cobrança amigável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Os representantes da Fazenda Estadual farão jus aos honorários decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária, conforme o disposto em regulamento, podendo atribuir-se aos funcionários que atuem na inscrição e cobrança amigável, bem como a serventuários que funcionem no processo de execução fiscal, participação sobre honorários recebidos na cobrança amigável e judicial, respectivamente.
Parágrafo único. Os critérios de distribuição dos honorários decorrentes da cobrança da dívida ativa entre os representantes da Fazenda, funcionários fazendários e serventuários da Justiça serão estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.
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