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A atribuição de participação sobre honorários a funcionários e serventuários é obrigatória?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A atribuição de participação sobre honorários a funcionários e serventuários é obrigatória?
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Resposta
Não. A atribuição de participação é facultativa, podendo ser conferida conforme previsão normativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Os representantes da Fazenda Estadual farão jus aos honorários decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária, conforme o disposto em regulamento, podendo atribuir-se aos funcionários que atuem na inscrição e cobrança amigável, bem como a serventuários que funcionem no processo de execução fiscal, participação sobre honorários recebidos na cobrança amigável e judicial, respectivamente.
Parágrafo único. Os critérios de distribuição dos honorários decorrentes da cobrança da dívida ativa entre os representantes da Fazenda, funcionários fazendários e serventuários da Justiça serão estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.
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