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Em que situação a Fazenda Estadual fica proibida de promover a penhora ou a alienação do imóvel residencial do contribuinte?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que situação a Fazenda Estadual fica proibida de promover a penhora ou a alienação do imóvel residencial do contribuinte?
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Resposta
A Fazenda Estadual fica proibida de promover a penhora ou a alienação quando o imóvel residencial constituir a única propriedade do devedor e de sua família.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - É vedado à Fazenda Estadual promover a penhora ou a alienação do imóvel residencial do devedor e de sua família, sendo este sua única propriedade.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, observar-se-á o seguinte:
I - que o débito tributário não tenha resultado de dolo;
II - que a propriedade do imóvel residencial por parte do devedor, preexista ao débito tributário;
III - que o valor venal do imóvel não exceda a 1.000 (mil) UPFs-BA.
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