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Que exigência legal condiciona a autorização para não ajuizar débitos?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que exigência legal condiciona a autorização para não ajuizar débitos?
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Resposta
A autorização depende do cumprimento de normas de lei complementar ou convênio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - O Poder Executivo, obedecidas as normas de lei complementar ou convênio, poderá autorizar o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor, ou considerados prescritos.
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