Flashcard FC845541
Qual condição sobre o lançamento é exigida para que se apliquem as medidas previstas quando o débito for comprovado antes da inscrição em dívida ativa?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual condição sobre o lançamento é exigida para que se apliquem as medidas previstas quando o débito for comprovado antes da inscrição em dívida ativa?
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Resposta
Que o lançamento tenha sido previamente apreciado pelo CONSEF.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - A. Tratando-se de lançamento já apreciado pelo CONSEF, vindo a ser comprovado o pagamento do débito antes da inscrição em dívida ativa, o órgão competente de que trata este artigo fará o cancelamento da inscrição e remeterá o processo para lançamento dos pagamentos no sistema de controle do crédito tributário e posterior homologação do pagamento. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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