Flashcard FC845546
Qual requisito material deve existir para que a PROFIS proceda à correção do enquadramento da penalidade durante a revelia?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual requisito material deve existir para que a PROFIS proceda à correção do enquadramento da penalidade durante a revelia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A existência de erro na aplicação da multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - B. Em caso de revelia, havendo erro na aplicação da multa, a PROFIS fará a correção do enquadramento da penalidade, antes da inscrição do débito em dívida ativa, dispensada nesse caso a representação ao CONSEF. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.967, de 29.12.2003, DOE BA de 30.12.2003)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em