Flashcard FC845549
Que providência processual fica dispensada quando a PROFIS corrige o enquadramento da penalidade antes da inscrição do débito em dívida ativa?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que providência processual fica dispensada quando a PROFIS corrige o enquadramento da penalidade antes da inscrição do débito em dívida ativa?
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Resposta
A representação ao CONSEF fica dispensada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - B. Em caso de revelia, havendo erro na aplicação da multa, a PROFIS fará a correção do enquadramento da penalidade, antes da inscrição do débito em dívida ativa, dispensada nesse caso a representação ao CONSEF. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.967, de 29.12.2003, DOE BA de 30.12.2003)
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