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Que débitos podem ser excluídos da divulgação da relação de contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que débitos podem ser excluídos da divulgação da relação de contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa?
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Resposta
Débitos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - D. Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a divulgar no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br a relação dos contribuintes que tenham débitos tributários inscritos na Dívida Ativa Tributária.
§ 1º - Poderão ser excluídos da divulgação os débitos tributários com exigibilidade suspensa.
§ 2º - Poderão ser firmados convênios com entidades de proteção ao crédito, de registros públicos, cartórios e tabelionatos para utilização das informações de que trata o caput deste artigo no exercício de suas atividades. (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.837, de 19.12.2005, DOE BA de 20.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)
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