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Com que tipos de entidades a Fazenda Pública Estadual pode firmar convênios para uso das informações da relação de contribuintes com débitos?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Com que tipos de entidades a Fazenda Pública Estadual pode firmar convênios para uso das informações da relação de contribuintes com débitos?
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Resposta
Com entidades de proteção ao crédito, entidades de registros públicos, cartórios e tabelionatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - D. Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a divulgar no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br a relação dos contribuintes que tenham débitos tributários inscritos na Dívida Ativa Tributária.
§ 1º - Poderão ser excluídos da divulgação os débitos tributários com exigibilidade suspensa.
§ 2º - Poderão ser firmados convênios com entidades de proteção ao crédito, de registros públicos, cartórios e tabelionatos para utilização das informações de que trata o caput deste artigo no exercício de suas atividades. (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.837, de 19.12.2005, DOE BA de 20.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)
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