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Quem tem competência para autorizar o recebimento de bem imóvel como pagamento de dívida ativa tributária?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem tem competência para autorizar o recebimento de bem imóvel como pagamento de dívida ativa tributária?
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Resposta
O Secretário da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - O Secretário da Fazenda poderá autorizar o recebimento de bem imóvel em pagamento de dívida ativa tributária, nas condições e forma regulamentares.
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