Flashcard FC845564
Que forma de extinção de dívida ativa tributária pode ser autorizada pela Administração?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que forma de extinção de dívida ativa tributária pode ser autorizada pela Administração?
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Resposta
O recebimento de bem imóvel como pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - O Secretário da Fazenda poderá autorizar o recebimento de bem imóvel em pagamento de dívida ativa tributária, nas condições e forma regulamentares.
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