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Sob que condições a autorização para recebimento de bem imóvel como pagamento de dívida ativa tributária deve ocorrer?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Sob que condições a autorização para recebimento de bem imóvel como pagamento de dívida ativa tributária deve ocorrer?
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Resposta
Somente nas condições e forma regulamentares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - O Secretário da Fazenda poderá autorizar o recebimento de bem imóvel em pagamento de dívida ativa tributária, nas condições e forma regulamentares.
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