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De que forma deve ser organizado o processo administrativo fiscal?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
De que forma deve ser organizado o processo administrativo fiscal?
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Resposta
A lei estabelece que o processo administrativo fiscal deve ser organizado à semelhança dos autos forenses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O processo administrativo fiscal será organizado à semelhança dos autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas, observada a ordem de juntada.
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