Flashcard FC845567
Que exigências devem cumprir as folhas do processo administrativo fiscal?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que exigências devem cumprir as folhas do processo administrativo fiscal?
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Resposta
As folhas devem ser devidamente numeradas e rubricadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O processo administrativo fiscal será organizado à semelhança dos autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas, observada a ordem de juntada.
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