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Como deve ser tratada a ordem de juntada de documentos no processo administrativo fiscal?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Como deve ser tratada a ordem de juntada de documentos no processo administrativo fiscal?
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Resposta
A ordem de juntada das peças processuais deve ser observada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O processo administrativo fiscal será organizado à semelhança dos autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas, observada a ordem de juntada.
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