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Que direito é assegurado ao sujeito passivo na esfera administrativa?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que direito é assegurado ao sujeito passivo na esfera administrativa?
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Resposta
O direito de ampla defesa na esfera administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - É assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla defesa na esfera administrativa, aduzida por escrito e acompanhada de todas as provas que tiver desde que produzidas na forma e prazos legais.
Parágrafo único. A inadmissibilidade pelo órgão julgador, de prova requerida, será feita em decisão fundamentada.
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