Flashcard FC845570
Em que forma a defesa deve ser apresentada para assegurar o exercício do direito de ampla defesa na esfera administrativa?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que forma a defesa deve ser apresentada para assegurar o exercício do direito de ampla defesa na esfera administrativa?
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Resposta
A defesa deve ser apresentada por escrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - É assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla defesa na esfera administrativa, aduzida por escrito e acompanhada de todas as provas que tiver desde que produzidas na forma e prazos legais.
Parágrafo único. A inadmissibilidade pelo órgão julgador, de prova requerida, será feita em decisão fundamentada.
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