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Que requisito legal condiciona a admissibilidade das provas apresentadas com a defesa?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que requisito legal condiciona a admissibilidade das provas apresentadas com a defesa?
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Resposta
As provas devem ter sido produzidas na forma e prazos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - É assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla defesa na esfera administrativa, aduzida por escrito e acompanhada de todas as provas que tiver desde que produzidas na forma e prazos legais.
Parágrafo único. A inadmissibilidade pelo órgão julgador, de prova requerida, será feita em decisão fundamentada.
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