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Quem é responsável por declarar a inadmissibilidade de prova requerida pelo sujeito passivo?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem é responsável por declarar a inadmissibilidade de prova requerida pelo sujeito passivo?
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Resposta
O órgão julgador é responsável por declarar a inadmissibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - É assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla defesa na esfera administrativa, aduzida por escrito e acompanhada de todas as provas que tiver desde que produzidas na forma e prazos legais.
Parágrafo único. A inadmissibilidade pelo órgão julgador, de prova requerida, será feita em decisão fundamentada.
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