Flashcard FC845579
Que peças do processo os interessados podem extrair cópia?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que peças do processo os interessados podem extrair cópia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os interessados podem extrair cópia de qualquer peça do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - A. O órgão preparador dará vista do processo aos interessados e seus representantes legais, no recinto da repartição fazendária, durante a fluência dos prazos de impugnação ou recurso, mediante pedido escrito, podendo os solicitantes interessados extrair cópia de qualquer de suas peças.
Parágrafo único. O fornecimento de cópias de peças processuais destinadas à instrução de defesa ou recurso do acusado será feito livre da incidência de taxa ou ônus de qualquer espécie. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em