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Quando o fornecimento de cópias para instrução da defesa é gratuito?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quando o fornecimento de cópias para instrução da defesa é gratuito?
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Resposta
Quando as cópias se destinam à instrução da defesa ou de recurso do acusado, o fornecimento é isento de taxa ou ônus de qualquer espécie.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - A. O órgão preparador dará vista do processo aos interessados e seus representantes legais, no recinto da repartição fazendária, durante a fluência dos prazos de impugnação ou recurso, mediante pedido escrito, podendo os solicitantes interessados extrair cópia de qualquer de suas peças.
Parágrafo único. O fornecimento de cópias de peças processuais destinadas à instrução de defesa ou recurso do acusado será feito livre da incidência de taxa ou ônus de qualquer espécie. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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