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Como se trata o dia do vencimento na contagem dos prazos processuais?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Como se trata o dia do vencimento na contagem dos prazos processuais?
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Resposta
O dia do vencimento é incluído na contagem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se na contagem, o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único. Só em dia de expediente normal, na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, iniciam-se ou encerram-se os prazos processuais.
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