Flashcard FC845585
Em que local iniciam-se ou encerram-se os prazos processuais?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que local iniciam-se ou encerram-se os prazos processuais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Na repartição em que corre o processo ou em que deva ser praticado o ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se na contagem, o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único. Só em dia de expediente normal, na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, iniciam-se ou encerram-se os prazos processuais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em