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Os órgãos julgadores podem declarar a inconstitucionalidade de normas?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Os órgãos julgadores podem declarar a inconstitucionalidade de normas?
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Resposta
Não.A declaração de inconstitucionalidade não integra a competência dos órgãos julgadores.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Não se incluem na competência dos órgãos julgadores:
I - a declaração de inconstitucionalidade; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
II - questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
III - a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior. (Inciso revigorado pela Lei nº 10.847, de 27.11.2007, DOE BA de 28.11.2007)
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