Flashcard FC845598
Como fica a instância administrativa quando o contribuinte decide levar a demanda ao Judiciário?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Como fica a instância administrativa quando o contribuinte decide levar a demanda ao Judiciário?
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Resposta
A instância administrativa é considerada esgotada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Escolhida a via judicial pelo contribuinte, fica prejudicada sua defesa ou recurso, importando tal escolha a desistência da defesa ou do recurso interposto, considerando-se esgotada a instância administrativa, devendo o processo administrativo ser remetido à PROFIS para controle da legalidade e adoção das medidas cabíveis. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.967, de 29.12.2003, DOE BA de 30.12.2003)
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