Flashcard FC845612
Quem é responsável por lavrar o termo de encerramento de fiscalização ao concluir o procedimento fiscal no estabelecimento?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem é responsável por lavrar o termo de encerramento de fiscalização ao concluir o procedimento fiscal no estabelecimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade fiscalizadora responsável pela ação fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - A. Na conclusão do procedimento fiscal no estabelecimento, a autoridade fiscalizadora lavrará termo de encerramento de fiscalização, em que serão registrados de forma circunstanciada os fatos relacionados com a ação fiscal, os resultados da fiscalização e outros elementos especificados em regulamento.
Parágrafo único. Quando o auto de infração for emitido através do sistema oficial de processamento eletrônico de dados da Secretaria da Fazenda, o termo de encerramento de fiscalização e o auto de infração constituirão um instrumento único. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em