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Em que momento deve ser lavrado o termo de encerramento de fiscalização?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que momento deve ser lavrado o termo de encerramento de fiscalização?
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Resposta
Na conclusão do procedimento fiscal realizado no estabelecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - A. Na conclusão do procedimento fiscal no estabelecimento, a autoridade fiscalizadora lavrará termo de encerramento de fiscalização, em que serão registrados de forma circunstanciada os fatos relacionados com a ação fiscal, os resultados da fiscalização e outros elementos especificados em regulamento.
Parágrafo único. Quando o auto de infração for emitido através do sistema oficial de processamento eletrônico de dados da Secretaria da Fazenda, o termo de encerramento de fiscalização e o auto de infração constituirão um instrumento único. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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