Flashcard FC845614
Que informações devem constar de forma circunstanciada no termo de encerramento de fiscalização?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que informações devem constar de forma circunstanciada no termo de encerramento de fiscalização?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem constar os fatos relacionados com a ação fiscal, os resultados da fiscalização e outros elementos previstos em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - A. Na conclusão do procedimento fiscal no estabelecimento, a autoridade fiscalizadora lavrará termo de encerramento de fiscalização, em que serão registrados de forma circunstanciada os fatos relacionados com a ação fiscal, os resultados da fiscalização e outros elementos especificados em regulamento.
Parágrafo único. Quando o auto de infração for emitido através do sistema oficial de processamento eletrônico de dados da Secretaria da Fazenda, o termo de encerramento de fiscalização e o auto de infração constituirão um instrumento único. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em