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Quem define os outros elementos que devem ser registrados no termo de encerramento de fiscalização?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem define os outros elementos que devem ser registrados no termo de encerramento de fiscalização?
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Resposta
O regulamento estabelecido pela administração competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - A. Na conclusão do procedimento fiscal no estabelecimento, a autoridade fiscalizadora lavrará termo de encerramento de fiscalização, em que serão registrados de forma circunstanciada os fatos relacionados com a ação fiscal, os resultados da fiscalização e outros elementos especificados em regulamento.
Parágrafo único. Quando o auto de infração for emitido através do sistema oficial de processamento eletrônico de dados da Secretaria da Fazenda, o termo de encerramento de fiscalização e o auto de infração constituirão um instrumento único. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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