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Em que situação a lavratura no livro de ocorrências do estabelecimento é dispensada?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que situação a lavratura no livro de ocorrências do estabelecimento é dispensada?
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Resposta
Quando se tratar de termos emitidos na fiscalização do trânsito de mercadorias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - B. O termo de início de fiscalização e o termo de encerramento de fiscalização serão lavrados ou consignados em livro próprio ou formulário esparso, devendo, neste último caso, ser entregue cópia ao sujeito passivo, mediante recibo.
§ 1º No caso de o auto de infração ser emitido através do sistema oficial de processamento eletrônico de dados da Secretaria da Fazenda, sendo adotada a faculdade de que cuida o parágrafo único do artigo anterior, observar-se-á o seguinte:
I - deverá ser consignada em livro próprio, quando exigido, a forma de emissão do auto de infração, indicando-se o seu número, a data da lavratura, o período fiscalizado e o valor do imposto reclamado;
II - em substituição ao previsto no inciso anterior, poderá ser afixada cópia do auto de infração ou do termo de encerramento de fiscalização em livro próprio, quando exigido.
§ 2º Será dispensada a lavratura, no livro de ocorrências do estabelecimento, dos termos emitidos na fiscalização do trânsito de mercadorias.
§ 3º É dispensável a lavratura do termo de início de fiscalização e do termo de encerramento de fiscalização ou do termo de apreensão:
I - quando o Auto de Infração for lavrado em decorrência de:
a) descumprimento de obrigação acessória;
b) irregularidade constatada no trânsito de mercadorias, quando o contribuinte efetuar, de imediato, o pagamento do imposto e da multa aplicada, hipótese em que deverá constar, no texto do Auto de Infração, a quantidade, a espécie e o valor das mercadorias em situação irregular; ou
c) irregularidade relativa à prestação do serviço de transporte, quando constatada no trânsito de mercadorias;
II - tratando-se de notificação fiscal. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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