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Qual fato processual provoca o encerramento do processo administrativo fiscal em razão do decurso do prazo para apresentação de defesa ou para interposição de recurso?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual fato processual provoca o encerramento do processo administrativo fiscal em razão do decurso do prazo para apresentação de defesa ou para interposição de recurso?
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Resposta
O decurso do prazo para apresentação de defesa ou para interposição de recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - C. Encerra-se o processo administrativo fiscal, contencioso ou não, com:
I - o esgotamento do prazo para apresentação de defesa ou para interposição de recurso;
II - a decisão irrecorrível da autoridade competente;
III - o reconhecimento do débito pelo sujeito passivo;
IV - a desistência da defesa ou do recurso, inclusive em decorrência da escolha da via judicial. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 13199 DE 28/11/2014):
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