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Que ocorrência determina o encerramento do processo administrativo fiscal quando a decisão deixa de admitir recurso?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que ocorrência determina o encerramento do processo administrativo fiscal quando a decisão deixa de admitir recurso?
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Resposta
A decisão irrecorrível proferida pela autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - C. Encerra-se o processo administrativo fiscal, contencioso ou não, com:
I - o esgotamento do prazo para apresentação de defesa ou para interposição de recurso;
II - a decisão irrecorrível da autoridade competente;
III - o reconhecimento do débito pelo sujeito passivo;
IV - a desistência da defesa ou do recurso, inclusive em decorrência da escolha da via judicial. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 13199 DE 28/11/2014):
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