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Que ato praticado pelo sujeito passivo provoca o encerramento do processo administrativo fiscal ao admitir a obrigação tributária?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que ato praticado pelo sujeito passivo provoca o encerramento do processo administrativo fiscal ao admitir a obrigação tributária?
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Resposta
O reconhecimento do débito pelo sujeito passivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - C. Encerra-se o processo administrativo fiscal, contencioso ou não, com:
I - o esgotamento do prazo para apresentação de defesa ou para interposição de recurso;
II - a decisão irrecorrível da autoridade competente;
III - o reconhecimento do débito pelo sujeito passivo;
IV - a desistência da defesa ou do recurso, inclusive em decorrência da escolha da via judicial. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 13199 DE 28/11/2014):
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