Flashcard FC845643
Em que esfera é instaurado o Processo Fiscal?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que esfera é instaurado o Processo Fiscal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Na esfera administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Instaura-se o Processo Fiscal na esfera administrativa:
I - quando da apresentação da defesa, por escrito, impugnando lançamento de crédito tributário;
II - quando da apresentação de petição, pelo contribuinte, impugnando qualquer medida ou exigência fiscal imposta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em