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Que requisito formal a defesa deve atender para instaurar o Processo Fiscal ao impugnar lançamento de crédito tributário?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que requisito formal a defesa deve atender para instaurar o Processo Fiscal ao impugnar lançamento de crédito tributário?
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Resposta
Deve ser apresentada por escrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Instaura-se o Processo Fiscal na esfera administrativa:
I - quando da apresentação da defesa, por escrito, impugnando lançamento de crédito tributário;
II - quando da apresentação de petição, pelo contribuinte, impugnando qualquer medida ou exigência fiscal imposta.
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