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Que ato do contribuinte instaura o Processo Fiscal para impugnar qualquer medida ou exigência fiscal imposta?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que ato do contribuinte instaura o Processo Fiscal para impugnar qualquer medida ou exigência fiscal imposta?
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Resposta
A apresentação de petição pelo contribuinte impugnando a medida ou exigência fiscal imposta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Instaura-se o Processo Fiscal na esfera administrativa:
I - quando da apresentação da defesa, por escrito, impugnando lançamento de crédito tributário;
II - quando da apresentação de petição, pelo contribuinte, impugnando qualquer medida ou exigência fiscal imposta.
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