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Qual efeito jurídico produz a declaração de obrigação tributária feita pelo sujeito passivo em documentos de informações econômico-fiscais?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual efeito jurídico produz a declaração de obrigação tributária feita pelo sujeito passivo em documentos de informações econômico-fiscais?
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Resposta
A declaração importa em confissão de dívida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - A. A declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo em documentos de informações econômico-fiscais previstos na legislação, ou através de denúncia espontânea inadimplida, integral ou parcialmente, importa em confissão de dívida e torna constituído o crédito tributário, sendo dispensada a emissão de notificação fiscal para sua exigência.
Parágrafo único - Na falta de recolhimento no prazo regulamentar, o crédito tributário deverá ser inscrito na Dívida Ativa Tributária, acrescido da penalidade aplicável, acréscimos moratórios e demais encargos previstos na legislação. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14971 DE 08/09/2025).
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